PRAD e Recuperação de Áreas Degradadas

O Código Florestal, a Lei 12.651/2012, obriga a recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal em situação irregular, e admite prazos e métodos diferenciados conforme o tamanho do imóvel e a data da ocupação. O Programa de Regularização Ambiental, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural, é o caminho por onde boa parte dessas obrigações é formalizada.

A Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998, e seu decreto regulamentador preveem que a apresentação e o cumprimento de um projeto de recuperação podem converter ou suspender parte da penalidade. Na prática, é o instrumento que transforma uma multa em obrigação de fazer.

Fora do meio rural, o PRAD aparece no encerramento de atividades minerárias, em áreas de empréstimo de obras, em bota-foras e em passivos de postos de combustível e indústrias, com métodos e indicadores próprios de cada caso.

Projeto de recuperação não é lista de mudas. O que determina o sucesso é o diagnóstico da causa: recompor a margem de um curso d'água sem isolar o acesso do gado, ou plantar em uma voçoroca sem antes controlar o fluxo de água que a criou, é investir em algo que não sobrevive ao primeiro ano.

A escolha das espécies precisa considerar a fitofisionomia local, o estágio de sucessão e a disponibilidade de mudas na região. Espécie fora do bioma, além de ineficaz, costuma render exigência do órgão ambiental na análise.

A manutenção nos dois primeiros anos pesa mais do que o plantio: controle de formigas, coroamento, replantio das falhas e contenção de gramíneas invasoras. É essa etapa que aparece nos indicadores de monitoramento, e é a que costuma ser subestimada no orçamento.