Consultoria Ambiental para o Meio Rural

A Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e definiu que a água é bem público de uso limitado. Captar água para irrigação, dessedentação animal em escala, agroindústria ou aquicultura depende de outorga do órgão gestor, estadual na maioria dos casos, ou federal quando o corpo hídrico é de domínio da União.

Usos de pequena expressão costumam ser dispensados de outorga, mas em geral ainda exigem cadastro. A confusão entre dispensa e isenção total é frequente e cara: a propriedade opera anos acreditando estar regular e descobre o contrário em uma fiscalização ou no momento de licenciar uma ampliação.

Barramento de curso d'água é caso à parte. Além da outorga, pode exigir licenciamento específico e, dependendo do porte, enquadramento na Política Nacional de Segurança de Barragens, com obrigações de inspeção e plano de segurança.

As obrigações ambientais têm natureza propter rem: acompanham o imóvel, não o proprietário. Quem compra uma área com déficit de reserva legal, APP degradada ou infração pendente assume o problema junto com a escritura, mesmo sem ter dado causa a ele.

Por isso vale fazer a avaliação ambiental antes de fechar o negócio, não depois. Uma análise do CAR, da imagem histórica da área e da situação junto ao órgão ambiental custa pouco e revela passivos que podem valer uma fração relevante do preço, e que, conhecidos, viram argumento de negociação.

O PRAD é o documento técnico que descreve como uma área será recomposta: diagnóstico da degradação, método escolhido, espécies, densidade de plantio, cronograma e indicadores de acompanhamento. Ele é exigido em termos de compromisso, em condicionantes de licença e na regularização de passivos de reserva legal e APP.

A escolha do método faz muita diferença no custo. Regeneração natural conduzida, com isolamento da área e controle de espécies invasoras, costuma ser bem mais barata que plantio total de mudas, mas só funciona onde ainda existe fonte de propágulos e condição de solo. Definir isso corretamente no diagnóstico é o que separa um projeto viável de um que não sai do papel.

A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos segue regra própria, com prazo definido em lei para a devolução e obrigação de lavagem prévia das embalagens laváveis. O comprovante de devolução é documento fiscalizável, e a sua ausência aparece em vistoria de licenciamento e em auditoria de certificadora.

Dejetos de criação animal são o caso mais sensível no Sul do Brasil. Esterqueiras e bioesterqueiras precisam ter capacidade compatível com o rebanho e com o período de armazenamento exigido, e a distribuição em lavoura deve respeitar taxa de aplicação, distância de cursos d'água e capacidade de suporte do solo. Dimensionamento subestimado é a origem de boa parte das autuações por poluição hídrica na região.

Vale tratar isso como planejamento, não como obrigação avulsa: um plano de distribuição de dejetos bem-feito transforma passivo em fertilizante e reduz custo de adubação, ao mesmo tempo em que atende a condicionante da licença.