Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A Lei 12.651/2012 criou o CAR no seu artigo 29 e o tornou obrigatório para todos os imóveis rurais, sem exceção de tamanho. A inscrição é declaratória: o proprietário ou possuidor informa a situação do imóvel, e o órgão ambiental analisa depois. Essa característica é a origem da maior parte dos problemas. Muita gente declarou de forma apressada, sem base técnica, e o passivo aparece anos depois, na análise.

A reserva legal é a área do imóvel que deve manter cobertura de vegetação nativa. O percentual varia por região: 80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, 20% no restante do país, incluídos os estados do Sul. Já as áreas de preservação permanente são definidas pela função ambiental do local (margens de rios, entorno de nascentes, encostas acentuadas, topos de morro), e não pelo percentual da propriedade.

O Código também criou a figura da área rural consolidada: ocupação com atividade agrossilvipastoril anterior a 22 de julho de 2008. Em APP consolidada, a exigência de recomposição é reduzida e escalonada conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais. Comprovar corretamente a consolidação é o que separa um pequeno ajuste de uma recomposição cara.

Sobreposição de polígonos com imóveis vizinhos é o campeão. Como o CAR é desenhado sobre imagem, sem levantamento de precisão, é comum que dois vizinhos declarem a mesma faixa de terra. O sistema acusa, e ambos ficam pendentes.

Em seguida vêm APPs não declaradas, especialmente nascentes e cursos d'água intermitentes que não aparecem com clareza na imagem, e reserva legal declarada sobre área que na verdade está em uso produtivo, ou sem sobreposição com a vegetação realmente existente.

Também é frequente o polígono do CAR divergir da área da matrícula. Como o cadastro não tem valor registral, muita gente ignora a diferença; ela reaparece no licenciamento, no financiamento e na venda do imóvel, quando os documentos precisam conversar entre si.

Quando a análise identifica déficit de reserva legal ou APP a recompor, o caminho é a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Ao aderir, o proprietário firma termo de compromisso com prazos de recomposição e passa a ter suspensas as sanções relativas àquelas infrações, desde que cumpra o cronograma.

As alternativas para regularizar déficit de reserva legal incluem recompor a vegetação na própria área, permitir a regeneração natural, compensar em outro imóvel dentro do mesmo bioma ou adquirir Cota de Reserva Ambiental. Qual delas sai mais barata depende da aptidão do solo, do tamanho do déficit e da disponibilidade de área. É uma decisão econômica, não apenas técnica, e vale fazer a conta antes de escolher.