Georreferenciamento de Imóvel Rural

A Lei 10.267/2001 alterou a Lei de Registros Públicos e criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, com o objetivo de acabar com descrições imprecisas, aquelas baseadas em cercas, córregos e referências que mudam com o tempo. O Decreto 4.449/2002 regulamentou a exigência e definiu um cronograma escalonado, que começou pelos imóveis maiores e foi alcançando as áreas menores.

Hoje o georreferenciamento certificado é condição para qualquer alteração na matrícula de imóvel rural: desmembramento, remembramento, parcelamento e transferência. Sem ele, o registro simplesmente não avança, porque o cartório não tem como aceitar a descrição antiga.

O trabalho precisa ser executado por profissional habilitado e credenciado junto ao INCRA, com emissão de ART ou TRT. Levantamento feito por quem não tem credenciamento não é certificável, por mais correto que esteja tecnicamente.

O SIGEF é o sistema do INCRA que recebe, valida e certifica os levantamentos. A submissão é feita pelo profissional credenciado, e o sistema faz verificações automáticas de precisão, de fechamento do polígono e de sobreposição com imóveis já certificados.

É na checagem de sobreposição que aparecem os problemas mais comuns. Quando o polígono invade uma área já certificada pelo vizinho, o processo trava até que a divergência seja resolvida, o que pode exigir novo levantamento, retificação do imóvel vizinho ou acordo formal entre as partes. Detectar isso na pesquisa prévia, antes de ir a campo, economiza meses.

Certificado o trabalho, o INCRA emite a certificação. Ela ainda não altera o registro: é preciso levar as peças ao Registro de Imóveis para a averbação na matrícula. Só depois dessa etapa o imóvel está efetivamente regularizado.

É uma situação frequente, sobretudo em imóveis antigos, e não significa que alguém errou. As descrições antigas eram aproximadas, e décadas de divisões informais, heranças e acordos verbais afastaram o papel da realidade.

A solução depende do tamanho e da natureza da diferença. Divergências dentro da tolerância admitida podem ser resolvidas na própria averbação. Diferenças maiores exigem retificação de área: administrativa, no próprio cartório, quando há concordância dos confrontantes, ou judicial, quando há litígio. Identificamos o caminho aplicável ainda na análise documental, antes de qualquer custo de campo.